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Lei do Pancadão: multa pode chegar em até R$ 4 mil
17/02/2017

Quem desrespeitar a Lei do Pancadão no Estado de São Paulo pode ser multado em até R$ 4 mil. Conforme antecipado à Rádio Bandeirantes pelo governador Geraldo Alckmin, o decreto com a regulamentação foi assinado no fim da tarde dessa quinta-feira.

O texto prevê que a Polícia Militar (PM) faça a fiscalização e apreenda equipamentos quando houver perturbação do sossego. Ao chegar ao local, os policiais militares darão a ordem para que o volume seja reduzido.

Em caso de descumprimento, se o aparelho sonoro instalado no carro não puder ser retirado, o veículo será guinchado e levado para o Detran. Quando houver a possibilidade de retirada, o equipamento será apreendido.

O dono do aparelho ou do carro terá que pagar uma multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência no período de 30 dias, o valor pode chegar a R$ 4 mil.

O decreto permite a quem for multado apresentar defesa para a Polícia Militar no prazo de 30 dias. Há também a possibilidade de entrar com um único recurso para a instância superior.

Fonte: UOL

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